Questões de Direito Processual Civil · FGV

Direito Processual CivilExecução e cumprimento de sentença contra a Fazenda PúblicaFGV 2026

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Questão de Direito Processual Civil

Em fase de cumprimento definitivo de sentença condenatória por perdas e danos transitada em julgado em face de empresa pública, a exequente apresentou memória de cálculo cobrando o montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Intimada nos termos do Art. 523 do CPC para efetuar o pagamento voluntário, a empresa pública executada deixou transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem adimplir a obrigação. Tempestivamente, no prazo previsto no Art. 525 do CPC, a empresa pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença fundamentada unicamente em excesso de execução, sustentando que a exequente utilizou índice de correção monetária diverso do previsto no título e computou juros de mora em duplicidade. Contudo, a executada não declarou na petição o valor que reputava correto nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Diante do vício verificado na petição de impugnação, o Magistrado deve

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.