Question

Considerando exclusivamente o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990) acerca da apuração de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) As infrações às normas de defesa do consumidor podem ser apuradas em processo administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Answer

A) A apuração de infrações administrativas às normas de defesa do consumidor é de competência exclusiva do Poder Judiciário, mediante provocação do Ministério Público.

Answer

C) A autoridade administrativa responsável pela defesa do consumidor somente pode instaurar processo administrativo mediante representação formal do consumidor lesado.

Answer

D) A aplicação de sanções administrativas por infração às normas de defesa do consumidor depende de prévia condenação penal do fornecedor.

Answer

E) A atuação administrativa na proteção do consumidor limitase à orientação e conciliação entre fornecedor e consumidor, sendo vedada a aplicação de sanções.

Mais questões de Lei 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos