Question

Tendo em vista o regramento contido no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal n.º 8.069/90, assinale a alternativa correta relativamente ao procedimento a ser adotado em caso de constatação de situação de flagrância pela prática de ato infracional por adolescente.

Accepted Answer

E) Ouvido o adolescente, o Ministério Público poderá, alternativamente, promover o arquivamento dos autos do respectivo expediente policial, conceder-lhe a remissão ou representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa.

Answer

A) Sempre que constatada situação de flagrante da prática de ato infracional, a autoridade policial lavrará auto de apreensão, ouvindo as vítimas, as testemunhas e o adolescente, encaminhando-o, incontinente, ao exame do Ministério Público.

Answer

B) Em comparecendo qualquer dos pais ou responsáveis, o adolescente flagrado na prática de ato infracional deverá ser-lhes entregue, mediante termo de compromisso e responsabilidade, constituindo ilegalidade qualquer hipótese de negativa deste direito que lhe é assegurado.

Answer

C) Em sendo flagrado na prática de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa, o adolescente será, obrigatória e imediatamente, conduzido à entidade de atendimento, lá devendo aguardar a sua apresentação ao representante do Ministério Público, o que não se poderá dar em prazo superior a três dias.

Answer

D) Em lhe sendo apresentado o adolescente, o Ministério Público realizará a sua imediata oitiva; não o sendo feito, requererá à autoridade judicial que determine a sua notificação para comparecer a Juízo, a fim de ser ouvido, na presença do magistrado titular da Vara ou Juizado com atribuições em matéria de infância e juventude, quando poderá, então, deliberar pelas medidas cabíveis.

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