Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissionalCebraspe 2021
TJ RJ
Questão de Legislação Penal Especial
Julgue os itens a seguir, considerando a lei de regulamentação da profissão (Lei n.º 8.662/1993) e as diretrizes curriculares dos cursos de serviço social. I As diretrizes curriculares da ABEPSS, de 1996, apontam para uma nova lógica curricular, que articula três núcleos de fundamentos: teórico-metodológico da vida social; da formação sócio-histórica da sociedade brasileira e do trabalho profissional. II Compete ao CFESS orientar, disciplinar, normatizar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de assistente social; aprovar o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais juntamente com os CRESS; e prestar assessoria técnico-consultiva aos organismos públicos ou privados, em matéria de serviço social. III A organização dos cursos de serviço social, presente no projeto pedagógico de formação profissional prevê o rigor dos currículos plenos, mantendo desintegrado o ensino das disciplinas a outros componentes curriculares, como: oficinas, seminários temáticos e atividades complementares. IV As diretrizes curriculares orientam a formulação do projeto pedagógico, o qual deverá explicitar as competências e habilidades gerais que preveem formação profissional que viabilize capacitação teórico-metodológica e ético-política como requisito fundamental para o exercício de atividades técnico-operativas, com vistas à utilização dos recursos da informática. V Constitui atribuição privativa do assistente social, elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do serviço social com participação da sociedade civil. Estão certos apenas os itens
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.




