Questões de Legislação Penal Especial · IVIN

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasIVIN 2022

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Questão de Legislação Penal Especial

A medida socioeducativa de internação constitui medida privativa da liberdade aos adolescentes, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.