Question

A execução contra a Fazenda Nacional

Accepted Answer

B) quando empreendida sob a forma de quantia certa exige, à vista do Código de Processo Civil e também da vigente legislação orçamentária, decisão transitada em julgado, tanto na ação principal quanto na própria ação de execução.

Answer

A) processa-se mediante precatório.

Answer

C) admite a expedição de “precatório complementar”, especialmente se necessário para a cobrança dos “juros moratórios” incidentes entre a data de apresentação do precatório originário (1o de julho) e a data de seu efetivo pagamento no exercício seguinte.

Answer

D) poderá ser processada sob a forma de “requisição de pequeno valor” para os valores iguais ou inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, seja este o montante originário da obrigação ou resulte de renúncia do excedente pelo credor-exeqüente.

Answer

E) far-se-á nos próprios autos, mediante simples petição, nos casos de mandado de segurança, relativamente a parcelas pecuniárias vencidas e a honorários de advogado.

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