De acordo com o previsto no ECA, a remi… (FACAPE 2015)

Questões de Legislação Penal Especial · FACAPE

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFACAPE 2015

Pref Petrolina

De acordo com o previsto no ECA, a remissão, como forma de extinção do procedimento,

APoderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento.BPoderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.CSó poderá ser aplicada pelo Ministério Público.DNão se aplica aos menores com mais de 16 anos.ESomente pode ser aplicada se houver a reparação do dano causado pelo ato infracional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.