Questões de Legislação Penal Especial · FCC
Legislação Penal EspecialPlano diretor, parcelamento do solo e código de obrasFCC 2018
CL DF
Questão de Legislação Penal Especial
O governo do Distrito Federal pretende lançar um edital para licitação de lotes para contratação de obras de construção de casas populares destinadas a população de baixa renda. A Administração pública estabeleceu como requisito para concorrerem o às casas populares, quando prontas, nos termos da Lei Distrital n 3.877/2006,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.