Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologaçãoDIRENS Aeronáutica 2021
CIAAR
Questão de Direito Administrativo
A Lei n° 8.666/93, que dispõe sobre Licitações, em seu tópico modalidades, limites e dispensa de licitações, designa um determinado prazo mínimo entre a publicação/disponibilização do edital ou expedição do convite até o recebimento de propostas ou da realização do evento de licitação. Qual é o prazo mínimo estipulado em lei quando a licitação se der na modalidade de concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “técnica e preço”?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.