Questão de Legislação Penal Especial

O Estatuto da Juventude (Lei 12.852/13) é mais um dos instrumentos legais que visa garantir direitos geracionais no Brasil, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso. Sobre o Estatuto da Juventude, analise as afirmativas abaixo. I. Para os efeitos dessa lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 19 e 29 anos de idade. II. É dever do poder público incentivar a livre associação dos jovens. III. É assegurado aos jovens negros, indígenas e oriundos da escola pública o acesso ao ensino superior nas instituições públicas por meio de políticas afirmativas, nos termos da lei.