Questões de Direito Penal · CETRO

Direito PenalConcussão e excesso de exaçãoCETRO 2013

CREF 4

Questão de Direito Penal

O funcionário que exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, cometerá o delito descrito no Código Penal como

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.