O art. 316 do Código Penal define o cri… (Unifil 2026)

Direito PenalConcussão e excesso de exaçãoUnifil 2026

Pref Congonhinhas

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O art. 316 do Código Penal define o crime de "Concussão". Em relação aos crimes contra a Administração Pública, esse delito consiste em

Aexigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, vantagem indevida, abusando da qualidade de funcionário.Bexigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.Cdeixar de praticar determinado ato de ofício com o intuito de obter vantagem indevida para si ou para outrem.Dutilizar-se de informação privilegiada obtida em razão do cargo para obter proveito próprio ou de terceiro.

Lei seca citada

CP, art. 316: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.