Dos crimes contra a administração públi… (GAMA 2026)

Direito PenalConcussão e excesso de exaçãoGAMA 2026

SEMAE Jaguariaíva

Dos crimes contra a administração pública, conforme o Decreto-Lei 2848/1940, a concussão é definida como:

AExigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.BExtraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizálo, total ou parcialmente.CSolicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.DRetardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

Mais questões de Concussão e excesso de exação

Ver as 304 questões de Concussão e excesso de exação

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.