Questões de Legislação Penal Especial · IMPARH

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasIMPARH 2019

Pref Sobral

Questão de Legislação Penal Especial

Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído ao adolescente, aplicando as medidas cabíveis é uma das competências do(a):

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.