Questões de Direito Penal · FADEMS
Direito PenalConcussão e excesso de exaçãoFADEMS 2007
MPE MS
Questão de Direito Penal
De acordo com o Código Penal em relação aos Crimes praticados por Funcionário público contra a Administração em geral, é CORRETO afirmar que, se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, comete o crime tipificado como:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.