Acerca das disposições criminais do CDC… (Cebraspe 2008)

Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe

Legislação Penal EspecialCrimes contra as relações de consumoCebraspe 2008

Pref Natal

Acerca das disposições criminais do CDC — Lei n.º 8.078/1990 —, assinale a opção correta.

AO fato de qualquer crime previsto na referida norma ser cometido em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade determina a incidência de aumento de pena de um a dois terços.BA pena pecuniária prevista para os crimes contra as relações de consumo definidos no referido código deve ser calculada em dias-multa e ser, no mínimo, de 10 dias-multa e, no máximo, de 360 dias-multa, por aplicação subsidiária do CP.CCaracteriza circunstância agravante o fato de o crime ser cometido em detrimento de operário ou rurícola.DO fato de um comerciante deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia de um produto, adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo, não constitui crime, mas mera infração administrativa.

Mais questões de Crimes contra as relações de consumo

Ver as 165 questões de Crimes contra as relações de consumo

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.