Considerando o disposto na Lei Estadual… (Fundatec 2021)

Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoProcessos administrativos estaduaisFundatec 2021

Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão/RS Concurso Público nº

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 15.612/2021, que disciplina o processo administrativo do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

AA autocomposição administrativa observará, em qualquer dos poderes, o disposto na Lei nº 14.794/2015 – Sistema Administrativo de Conciliação e Mediação.BA assistência por advogado é obrigatória no processo administrativo estadual.CA capacidade, para fins de processo administrativo estadual, observará os termos da legislação penal.DEm qualquer hipótese, os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.EO processo administrativo estadual será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, observando-se, dentre outros princípios, a juridicidade e o interesse público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.