Question

A Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, refere, em seu Art. 86, que “a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”. Em seu Art. 87, diz que são linhas de ação da política de atendimento:

Accepted Answer

C) Orientação e apoio sociofamiliar e apoio socioeducativo em meio aberto.

Answer

A) Políticas sociais básicas e proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Answer

B) Municipalização do atendimento e integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

Answer

D) Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar, além de participação na vida da comunidade local.

Answer

E) Propiciar escolarização, profissionalização e atividades culturais, esportivas e de lazer.

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