Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologaçãoLegalle 2026
Pref Nova R. Sul
Questão de Direito Administrativo
Durante a fase de divulgação de um edital de concorrência pública, promovida por uma prefeitura com base na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), um possível licitante apresentou impugnação tempestiva apontando vício formal no rito procedimental adotado. A alegação sustentava que o ato convocatório padecia de nulidade insanável porque determinava expressamente a realização do julgamento das propostas de preço antes da abertura dos envelopes de habilitação, invertendo a ordem tradicional prevista na legislação de regência anterior. Diante do regramento estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, essa impugnação deve ser:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.