Questões de Legislação Penal Especial · IMPARH

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasIMPARH 2016

Pref Fortaleza

Questão de Legislação Penal Especial

Com base na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a assertiva correta.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.