Questões de Legislação Penal Especial · FADE UFPE
Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerFADE UFPE 2019
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Questão de Legislação Penal Especial
No Art. 54. do Estatuto da Criança e do Adolescente, está posto que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.