Questões de Direito Administrativo · FCC
Direito AdministrativoProcessos administrativos estaduaisFCC 2019
Pref Manaus
Questão de Direito Administrativo
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O Decreto municipal n 681, de 11 de julho de 1991, regulamenta o Processo Administrativo Fiscal de determinação e exigência dos créditos tributários do Município e o de consulta sobre interpretação ou aplicação da legislação municipal, observadas as normas emanadas da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Código Tributário. De acordo com o referido Decreto, na tramitação deste processo, observar-se-á
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.