Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP

Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalhoInstituto AOCP 2012

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Questão de Legislação Penal Especial

De acordo com o artigo 65 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.