Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialDireito à profissionalização e à proteção no trabalhoCebraspe 2026
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Questão de Legislação Penal Especial
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os próximos itens, acerca do direito desse segmento à profissionalização e à proteção no trabalho. O adolescente até quatorze anos de idade faz jus ao recebimento de bolsa de aprendizagem no valor de meio salário mínimo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.