Questão de Legislação Penal Especial

Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas que seguem sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho: I. Sob nenhuma hipótese admite-se o trabalho a menores de quatorze anos de idade. II. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial. III. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários. Está(ão) CORRETA(S)