Questão de Legislação Penal Especial

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei brasileira que rege a proteção integral à infância e à adolescência. Em seu Capítulo IV, são descritos os direitos relativos à Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Neste sentido avalie as proposições: I - Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. II - Os Estados e a União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude, mesmo não sendo opção do governo municipal. III – Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos. Assinale a alternativa que contém as afirmativas verdadeiras: