Question

A apuração de irregularidades e a aplicação de sanções àqueles que participem ou tenham participado de procedimentos de licitação realizados pela Administração Pública Direta e autárquica no Estado de Mato Grosso, consoante disposto no Decreto nº 1.525/2021,

Accepted Answer

D) dependem de instauração de processo administrativo sancionatório, mas não exigem análise jurídica específica nos casos de infrações puníveis com multa, esta em caráter isolado ou combinada com simples advertência.

Answer

A) dependem de análise jurídica individual e específica de legalidade, independentemente da sanção aplicada, como expressão do devido processo legal e da garantia de observância do contraditório e da ampla defesa.

Answer

B) podem ser realizadas no mesmo procedimento administrativo de licitação, não suspendendo ou interrompendo seu curso, mediante aprovação do chefe do órgão jurídico competente para analisar o pleito no âmbito do imóvel.

Answer

C) podem ser promovidas de ofício, no caso de infrações graves ou gravíssimas, diferindo-se o contraditório e ampla defesa para momento posterior à aplicação da sanção, ouvido o órgão jurídico que atende o ente público.

Answer

E) limitam-se à possibilidade de aplicação de penalidade de multa ou advertência, exigindo-se, para sanções mais graves, submissão a exame jurídico pelo Colégio de Procuradores do Estado.

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