Questão de Direito Administrativo

Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, o procedimento sancionatório observará, salvo legislação específica, determinadas regras. Assim, considere: I. O acusado será citado ou intimado, com cópia do ato de instauração, para, em até cinco dias, oferecer sua defesa e indicar as provas que pretende produzir. II. O acusado será intimado para acompanhar a produção das provas orais, com antecedência mínima de dois dias. III. A decisão, devidamente motivada, será proferida no prazo máximo de vinte dias, notificando-se o interessado por publicação no Diário Oficial do Estado. IV. O procedimento será sigiloso até decisão final, salvo em relação ao acusado, seu procurador ou terceiro que demonstre legítimo interesse. Está correto o que se afirma APENAS em