Em relação ao procedimento licitatório,… (CCP IFRN 2007)

Questões de Direito Administrativo · CCP IFRN

Direito AdministrativoProcedimento licitatório – habilitação, impugnação, recursos, adjudicação e homologaçãoCCP IFRN 2007

IF RN

Em relação ao procedimento licitatório, está de acordo com a determinação da Lei nº 8.666/93 o item:

AO edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso, são partes do processo de licitação, dispensando-se, porém, comprovante das publicações do edital resumido.BO ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo convite não é necessário.CAs propostas e os documentos que as instruírem podem ser apresentados apenas em cópias autenticadas.DÉ iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.