Questões de Legislação Penal Especial · PRH-UEM
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasPRH-UEM 2018
UEM
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade competente. Qual é a autoridade competente para emitir a ordem escrita e fundamentada?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.