Questão de Direito Constitucional

O reconhecimento das identidades, dos territórios e das expressões tradicionais das populações originárias e de matrizes populares no Brasil é abertamente mediado por um complexo arcabouço normativo federal. Esse instrumental legal aciona mecanismos diferenciados de salvaguarda, como o tombamento de bens históricos, o registro de patrimônios de natureza imaterial e as regras de proteção aos monumentos arqueológicos. Sobre os instrumentos e a legislação de proteção ao patrimônio cultural indígena e popular no país, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Conforme o Decreto nº 3.551/2000, o patrimônio cultural de natureza imaterial é inscrito em quatro livros de registro específicos: Saberes, Celebrações, Formas de Expressão e Lugares. Saberes Ancestrais Indígenas, como os modos de fazer artesanatos ou medicinas tradicionais, enquadram-se no Livro de Registro dos Saberes. II. De acordo com o Decreto-Lei nº 25/1937, o Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico é o instrumento destinado à inscrição das coisas pertencentes às categorias de arte arqueológica, etnográfica, ameríndia e popular. III. A Lei nº 3.924/1961 estipula que as jazidas arqueológicas ou pré-históricas de qualquer natureza (como cemitérios, locais de aldeamento e sambaquis), quando não manifestadas e registradas na forma da Lei, são consideradas bens patrimoniais dos estados e municípios onde foram localizadas, garantindo a autonomia federativa de sua gestão. IV. O Decreto nº 3.551/2000 estabelece que o IPHAN deve realizar a reavaliação dos bens culturais imateriais registrados, pelo menos, a cada dez anos, enviando o relatório ao Conselho Consultivo para decidir sobre a revalidação do título de “Patrimônio Cultural do Brasil”. V. Segundo as normas federais vigentes estabelecidas pela Lei nº 3.924/1961, qualquer cidadão que venha a descobrir fortuitamente elementos de interesse arqueológico ou paleoetnográfico possui o direito automático de propriedade privada e exploração comercial imediata dos objetos encontrados, cessando qualquer interferência do Poder Público.