Legislação Penal Especial

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)· 2021· Prefeitura Municipal de Sobral/CE – Concurso Público da Guarda Civil Municipal (Edital nº 001/ )

A Lei Maria da Penha prevê, em seu art.7º, as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. e dispõe, dentre outros, de 5(cinco) tipos, quais sejam: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Legislação Penal EspecialAbuso de autoridade (Lei 13.869/19)· 2021· Prefeitura Municipal de Sobral/CE – Concurso Público da Guarda Civil Municipal (Edital nº 001/ )

A nova lei de abuso de autoridade (Lei Nº13.869/2019) vigente desde 2020, em seu art. 1º, define os1 crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, seja ele servidor ou não, que, no. exercício de suas funçõ…