Questões de Legislação Penal Especial · UNESC
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasUNESC 2024
Pref Cunhatai
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é um marco legal que visa proteger os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes no Brasil. Qual dos seguintes direitos é garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para adolescentes em conflito com a Lei?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.