Questões de Legislação Penal Especial · CEV UECE
Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerCEV UECE 2025
Pref Tauá
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente ‒ ECA ‒, sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. De acordo com essa Lei, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, no tocante à educação,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.