De acordo com a Lei 8.069/90, é INCORRE… (NCE e FUJB (UFRJ) 2004)

Questões de Legislação Penal Especial · NCE e FUJB (UFRJ)

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasNCE e FUJB (UFRJ) 2004

PC DF

De acordo com a Lei 8.069/90, é INCORRETO afirmar que:

Anenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente;Bo adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos;Ca apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada;Dexaminar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de internação imediata, em respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento;Ea internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo a decisão ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

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