Questão de Legislação Penal Especial

Analise as seguintes assertivas e após assinale a alternativa correta: I – a medida sócio-educativa de prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período mínimo de seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais; II – a medida sócio-educativa de liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de três meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor; III – a imposição da medida sócio-educativa de internação em estabelecimento educacional pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração; IV - a medida sócio-educativa de advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; V - a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias, sendo que a decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.