Questões de Legislação Penal Especial · Quadrix
Legislação Penal EspecialConselhos de fiscalização e regulamentação profissionalQuadrix 2026
CRMV RN
Questão de Legislação Penal Especial
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Acerca das Leis nº 1.283/1950, nº 5.517/1968, nº 5.517/1968, nº 8.027/1990 e nº 8.078/1990, julgue os itens a seguir. Nos termos da Lei nº 5.517/1968, o exercício de atividades privativas do médico‑veterinário é restrito às funções desempenhadas no âmbito da Administração Pública Direta, sendo facultado às entidades de economia mista e particulares a contratação de profissionais de áreas correlatas para a assistência técnica e a assistência sanitária aos animais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.