Question

É usual na doutrina a afirmação de que a mensuração da agravante ou atenuante se inclui no “livre arbítrio do juiz”, tendo em conta o caso concreto e a personalidade do agente, ou mesmo na denominada “prudência judicial” na fixação da pena. Na questão da dosimetria da pena, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A) a pena-base exasperada pela reincidência impede, sob pena de configuração de bis in idem, sua utilização como agravante;

Answer

B) a confissão extrajudicial na fase pré-processual deve ser avaliada conforme sua influência sobre o juízo da condenação, ainda que haja sua retratação em juízo;

Answer

C) a presença de agravantes pode levar a pena para além do máximo legal previsto no tipo penal básico ou qualificado;

Answer

D) no crime de tráfico de drogas, a quantidade e a espécie de entorpecente traficado, quando combinadas, são circunstâncias judiciais que não autorizam, por si sós, a exasperação da penabase para além do mínimo legal;

Answer

E) é incompatível a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 aos casos em que haja incidência das causas de aumento de pena previstas nos incisos do art. 40 da mencionada lei.

Lei seca citada

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