De acordo com o Código Penal Brasileiro… (ADM&TEC 2024)

Direito PenalAplicação da penaADM&TEC 2024

Pref São L Quitunde

De acordo com o Código Penal Brasileiro, a legislação estabelece uma variedade de penas aplicáveis dependendo da natureza e da gravidade do delito cometido. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:

AAs penas podem ser exclusivamente corporais, sendo a prisão a única forma de punição prevista.BAs penas de multa e de prestação de serviços à comunidade são exemplos de penas alternativas à prisão, buscando a reintegração do condenado à sociedade.CA pena de morte é permitida em casos de crimes hediondos cometidos contra militares de serviço, ainda que em tempos de paz.DAs penas restritivas de direitos são aplicadas apenas em casos de crimes contra a administração pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.