O Estatuto da Criança e do Adolescente… (AMEOSC 2025)

Questões de Legislação Penal Especial · AMEOSC

Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerAMEOSC 2025

Pref Guarujá do Sul

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a educação como direito fundamental, articulando responsabilidades entre Estado, família e sociedade. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

AO ECA prevê que a oferta da educação básica é responsabilidade exclusiva da União, que deve garantir a universalização do acesso e permanência de crianças e adolescentes na escola.BEmbora reconheça o direito à educação, o ECA não assegura prioridade absoluta ao atendimento educacional, considerando-o um direito de caráter secundário em relação à saúde e à assistência social.CO direito à educação, segundo o ECA, refere-se apenas ao ensino fundamental, não havendo previsão de continuidade em outras etapas da educação básica.DA proteção integral do ECA determina que a educação deve promover o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente, considerando aspectos sociais, culturais e comunitários.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.