Questões de Legislação Penal Especial · CCC IFCE
Legislação Penal EspecialDireito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazerCCC IFCE 2008
IF CE
Questão de Legislação Penal Especial
O artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) preconiza o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, não assegurando, todavia, à criança e ao adolescente:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.