Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasKLC 2012
Pref Alto Piquiri
Questão de Legislação Penal Especial
Conforme lei federal 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I - Nenhum adolescente será privado de sua liberdade mesmo em flagrante de ato infracional, mas somente por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. II - São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na lei 8069/90; III - A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias. IV – Considera-se ato infracional a conduta descrita somente como contravenção penal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.