Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasIBEG 2015
Pref Teix de Freitas
Questão de Legislação Penal Especial
A Lei Municipal nº 525/2010, que dá nova redação à Lei 102/93 (que dispõe sobre os Princípios da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente no município, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar), seguindo os fundamentos do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente– mas respeitando as competências privativas constitucionais. Desse modo, prevê que as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, indicando os seguintes regimes/programas, EXCETO:
Mais questões de Ato infracional e medidas socioeducativas
- FCC 2026O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) constitui-se de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adole…
- Avança SP 2026A medida socioeducativa de internação constitui privação de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade e excepcionalidade. O ECA estabelece um limite temporal máximo e improrr…
- FGV 2026Rubião, com 13 anos de idade, foi apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. O Juízo, em decisão fundamen…
- Instituto Verbena 2026Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas previstas, a serem aplicadas pelo juiz devem considerar inúmeros aspectos, principalmente a gravidade do ato infr…
- Legalle 2026Sobre as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.