Questões de Legislação Penal Especial · CEV UECE
Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasCEV UECE 2025
SEAS CE
Questão de Legislação Penal Especial
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a medida de internação deve ser aplicada como última alternativa, observados os princípios da brevidade e da excepcionalidade, inclusive nos casos de prática de ato infracional cometido com violência ou grave ameaça.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.