Questões de Direito Penal · Fundatec

Direito PenalAdvocacia administrativa e violação de sigilo funcionalFundatec 2014

SEFAZ RS

Questão de Direito Penal

O Técnico Tributário da Receita Estadual tem como uma de suas atribuições manter organizado o arquivo da repartição fiscal. Sobre esse aspecto, analise as seguintes assertivas: I. O Técnico Tributário que se apropria de bem móvel público, de que tem a posse em razão do cargo, comete o crime de peculato. Contudo, se reparar o dano, de forma livre e consciente, antes de sentença irrecorrível, a pena imposta é reduzida pela metade. II. Durante o exercício da sua atividade, o Técnico Tributário, em razão de seu cargo, teve ciência de um fato que deveria permanecer em segredo. Porém, ciente disto, revela esse fato. Agindo dessa forma, o Técnico Tributário cometeu o crime de violação de sigilo funcional. III. Com o fim de beneficiar outrem, o Técnico Tributário divulga, indevidamente, conteúdo sigiloso de concurso público. Diante dessa situação, o Técnico Tributário comete o crime de fraude em certame de interesse público, com aumento de 1/3 da pena, em razão do fato ser cometido por funcionário público. Quais estão corretas?

Sua resposta

Mais questões de Advocacia administrativa e violação de sigilo funcional

Ver as 151 questões de Advocacia administrativa e violação de sigilo funcional

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.