Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalConcussão e excesso de exaçãoCebraspe 2012
TRE RJ
Questão de Direito Penal
Pratica o delito de excesso de exação o funcionário público que exige tributo que sabe ser indevido.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.