Question

O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS promoveu, perante a Justiça Federal, Execução Fiscal contra o Estado do Rio de janeiro, com fundamento em Certidão de Dívida Ativa (título executivo extrajudicial) originada de autuação pelo não-recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de seus funcionários públicos. O Estado, em sua defesa, alegou, em preliminar, a carência de ação, já que a execução forçada não é permitida contra a Fazenda Pública, sem prévia ação de conhecimento, seguindo-se o rito estabelecido nos artigos 730 e 731, do CPC. No mérito, o Estado alegou que os funcionários em questão ocupam cargos efetivos na administração estadual e ainda, ocupam cargos comissionados e cuja remuneração corresponde ao cargo efetivo, acrescido de percentual referente ao cargo em comissão, até o limite constitucional, estando sujeitos ao Regime Previdenciário Próprio e não ao Regime Geral de Previdência. É correto afirmar que:

Accepted Answer

A) o INSS, independentemente de promover a execução forçada ou prévia ação de conhecimento contra a Fazenda Estadual, seguindo a partir daí, o disposto nos arts. 730 e 731 do CPC, não poderia ter autuado o Estado do Rio de Janeiro, pelo não-recolhimento das contribuições previdenciárias, já que somente o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, sem vinculo efetivo com a administração pública, está sujeito ao Regime Geral de Previdência Social.

Answer

B) o INSS não poderia ter promovido a execução forçada sem prévia ação de conhecimento contra a Fazenda Estadual e ainda, não poderia ter autuado o Estado do Rio de Janeiro pelo não-recolhimento das contribuições previdenciárias, já que somente as empresas privadas estão sujeitas a sua fiscalização e autuação;

Answer

C) o INSS não poderia ter promovido a execução forçada sem prévia ação de conhecimento contra a Fazenda Estadual e ainda não poderia ter autuado o Estado do Rio de Janeiro, em face da imunidade recíproca estabelecida no art. 150, VI, a, da Constituição Federal;

Answer

D) o INSS poderia ter promovido a execução forçada, independentemente de prévia ação de conhecimento, entretanto, as contribuições previdenciárias foram corretamente recolhidas ao tesouro estadual, já que incidentes sobre a remuneração de servidores ocupantes de cargo efetivo do Estado do Rio de Janeiro;

Answer

E) o INSS poderia ter promovido a execução forçada, independentemente de prévia ação de conhecimento, bem assim, a autuação foi correta, já que o Estado foi notificado para exercer ampla defesa, não sendo, por isso, passível de anulação o processo administrativo- base da autuação fiscal, e ainda, que as contribuições são devidas ao Instituto, já que incidem sobre a remuneração de cargos comissionados;

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