Questão de Legislação Penal Especial

A respeito dos crimes contra as relações de consumo e dos crimes de porte ilegal de arma, julgue os itens que se seguem. Ø Considere a seguinte situação hipotética. Josué mantinha em sua residência, em depósito, para vender, desinfetantes, desodorantes sanitários e sabões em pedra sem registro no Ministério da Saúde, fabricados em desacordo com as normas regulamentares. Nessa situação, Josué praticou crime contra as relações de consumo que, de acordo com o STJ, é de perigo abstrato, sendo desnecessária a existência de laudo pericial para a constatação da impropriedade dos produtos. Ù Considere a seguinte situação hipotética. Um policial militar adquiriu de um desconhecido, para uso particular, sem autorização da autoridade competente e em desacordo com as disposições legal e regulamentar, um revólver calibre 38, bem como 6 projéteis intactos. No mesmo dia, fora do horário de serviço, em um bar, o policial militar foi abordado por agentes da Polícia Civil portando o revólver adquirido municiado. Nessa situação, o policial militar praticou o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.