Questões de Legislação Penal Especial · OBJETIVA CONCURSOS
Legislação Penal EspecialPlano diretor, parcelamento do solo e código de obrasOBJETIVA CONCURSOS 2022
Pref C Paranaíba
Questão de Legislação Penal Especial
Segundo a Lei Municipal nº 1.892/2007 - Código de Obras e Edificações, a execução de edificação, construção ou reforma, sem prévia licença da Administração Municipal de Carmo do Paranaíba, acarretará a aplicação de penalidade de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.