Aponte a alternativa que contraria a or… (FMP 2008)

Questões de Legislação Penal Especial · FMP

Legislação Penal EspecialAto infracional e medidas socioeducativasFMP 2008

MPE MT

Aponte a alternativa que contraria a orientação majoritária no STJ.

AO prazo máximo para internação provisória, por se tratar de garantia de acusado, não pode, em hipótese alguma, sofrer qualquer sorte de flexibilização que determine a sua extrapolação.BNão se admite internação provisória em situações em que o ato infracional não ostente gravidade ou violência.CNão há que se falar em constrangimento ilegal quando a internação-sanção, observadas as condições fático-jurídicas, não prever prazo de máximo de duração.DAinda que confesso, o adolescente, no procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, não se admite a desistência de outras provas.EA aplicação das medidas sócio-educativas é determinada pela idade do infrator à época do fato, sendo irrelevante que atinja os 18 anos no curso da medida sócio-educativa e, ainda, a redução da maioridade civil operada pelo novo Código Civil.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.